aki

cadastre-se aqui
aki
Política
05-10-2017, 8h12

STF contraria princípio geral do direito e até Constituição

Tribunal decide que Lei da Ficha Limpa pode retroagir para punir
18

KENNEDY ALENCAR
BRASÍLIA

Vivemos o suficiente para ver o Supremo Tribunal Federal decidir que a lei pode retroagir para punir com mais severidade. Decisões judiciais poderão ser revistas. O tribunal decidiu que a Lei da Ficha Limpa vale para condenados antes de 2010.

A lei anterior previa que um condenado ficaria três anos inelegível. Com a nova lei, essa punição passou para oito anos. Por mais que a Lei da Ficha Limpa seja um avanço civilizatório e uma norma que nasceu de iniciativa popular, representando o desejo de um segmento da sociedade, ela não pode voltar ao tempo em que não existia para punir alguém.

Isso contraria um princípio geral do direito. Contraria também a Constituição, porque o artigo 5º prevê no inciso 36 que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

É tão absurda e inacreditável essa decisão que custa a crer que tenha sido tomada pelo tribunal que tem o papel de guardião da Constituição, que, aliás, completa hoje 29 anos. No mundo real, é claro que fatores políticos influenciam uma corte constitucional. Mas o que estamos vendo no Supremo é um perigoso populismo judicial.

Os direitos e garantias individuais do artigo 5º da nossa Constituição e o sistema de freios e contrapesos numa república são conquistas civilizatórias de gerações. Muita gente lutou para isso ao longo da história. São avanços que não aconteceram da noite para o dia e que deveriam ser guardados pelo Supremo Tribunal Federal.

No entanto, hoje parece que temos mais políticos do que juízes no Supremo. Deveriam disputar eleição e legislar. Não é papel de ministro do Supremo atuar como constituinte.

*

Na calada

A Câmara aprovou ontem um novo fundo para financiar as eleições de 2018. A decisão terá efeito negativo perante a opinião pública. A reforma política teve como resultado principal a criação desse fundo.

Desde o começo do debate da reforma, havia uma articulação nesse sentido. O valor foi reduzido de R$ 3,5 bilhões para cerca de R$ 2 bilhões. Em tempo de crise fiscal, é uma quantia significativa.

Há argumentos para defender a criação do fundo. O principal é que uma eleição ampla como a de 2018 demanda mais recursos. No ano que vem, haverá cinco cargos em disputa:  presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. Num pleito municipal, o eleitor escolhe prefeitos e vereadores.

Esse argumento é ruim, porque a regra atual não prevê mais recursos públicos. Já existem o fundo partidário e o tempo de propaganda no rádio e na TV. A discussão não foi feita de modo transparente. Votou-se na última hora, de madrugada, uma medida que vai ser vista como mais dinheiro para políticos numa hora de crise econômica e alto desemprego. Certamente, haverá mais desgaste para a classe política.

O fundo já foi votado pelo Senado. Mas existe necessidade de que os senadores aprovem outros pontos da reforma votada ontem na Câmara, como limitar a 50 salários mínimos a possibilidade de doação uma pessoa física. É uma boa medida.

Cada pessoa poderá doar até 10 salários mínimos para um cargo em disputa, desde que esse valor não ultrapasse 10% da renda individual no ano anterior.

Há uma previsão de teto de gastos de até R$ 70 milhões numa campanha presidencial, o que é bem menos do que se gastava. Há avanços. Mas a falta de transparência no debate e a criação do novo fundo na madrugada vão cobrar um preço da classe política.

Ouça o comentário no “Jornal da CBN”:

Comentários
18
  1. Edi Rocha disse:

    A minha dúvida é se o STF sempre foi assim (o que seria preocupante). Assim sendo, há uma percepção maior devido a evolução da comunicação nos últimos anos, simplesmente.
    .
    Já tivemos “juizecos de primeira instância”, agora, juizecos no Supremo é inadmissível.

    • walter disse:

      Caro Edir, o supremo só esta evoluindo; nossa constituição esta desatualizada, e “muitos deitam e rolam”, por conveniência; não importa se a Dna Carmem Lucia,esta a passos largos, criando condições diferenciadas, que ampliam as condições ideias, em beneficio da sociedade…quando falamos de “fichas limpas”, não estamos falando de condições modernas, para um parlamentar ser aceito; deve ser sim retroativo, por não ter novidade alguma, nesta lisura…o mal são parlamentares dos grandes partidos; principalmente da esquerda, querendo mesmices das benesses…precisamos acreditar, que o Brasil esta acabando com as mamatas, a partir de gestos deste nível…estão de parabéns no supremo finalmente, atos dignos desta casa…

      • Joaquim disse:

        A moral é algo muito maior que a lei. Ela deve ser condição sine qua non, para a vida publica. E o que vemos em nosso poderes é a falta total dela. Conselhos de ética que não funcionam, comissões de ética formada por verdadeiros bandidos e por ai vai.
        Quando o supremo passar por uma reviravolta colocando o principio da ética na coisa publica, como primeiro pilar para a construção de uma sociedade mais justa, o que vemos?
        O velho, o arcaico querendo manter o stadus quo. Vergonhoso. As pessoas tem que ter medo da cadeia. A equação tem que ser desvantajosa para quem é pego cometendo um desvio, sem isto não existe cidadania.

      • José Jésus Gomes de Araújo disse:

        Por que “principalmente da esquerda”? Em cinco séculos, a esquerda teve o poder por 12 anos (os dois seguintes foram o inferno criado pela direita, com pautas das casas do Congresso trancadas, o martelar da mídia, as denúncias só contra políticos de esquerda – impossibilidade de governar). Esse Brasil que temos foi construído pela direita, pelos conservadores, em cinco séculos. Até a abolição dos escravos teve a marca dos conservadores: à proposta de alfabetizar os escravos a libertar, de dar-lhes terras para cultivar – reforma agrária – encorporando-os à cidadania, preferiram, simplesmente, atirá-los na rua e importar trabalhadores europeus e asiáticos (chegaram a importar os cules chineses, conhecidos por sua extrema submissão, aptos a substituir os escravos perdidos; mas os cules, sob o calor dos trópicos, se transformaram. Os negros foram para os morros curtir sua miséria e marginalização social, e, agora, estão voltando, armados de metralhadoras, para cobrar a conta.

  2. FABIA SOARES GONDIM disse:

    CARO kENNEDY, concordo que o STF venha agindo e – principalmente – se omitindo de forma a ferir de morte os pilares de uma República, de uma Democracia, de um Estado de Direito.
    Mas queria ponderar duas coisas nesse quesito “ficha limpa”: 1) Quando se acusa o STF de agir politicamente, dá-se uma conotação pejorativa que não se coaduno em grande parte com o papel daquela casa que é JUS-POLÍTICA por definição Constitucional. O agir politicamente é inerente a ele, politiqueiramente e eleitoralmente jamais. 2) A tal Lei não inovou em nada o que já fora insculpido na CF desde 1988. Fosse o brasileiro, o político, seus assessores jurídicos minimamente apegados aos princípios constitucionais, NÃO TERIAM FERIDO essa Lei desde 1988, ela apenas regulamentou tais princípios. Portanto o argumento de que esta decisão feriu o ato jurídico perfeito não prospera, quando tal ato já era IMPERFEITÍSSIMO desde então, aos olhos da Constituição brasileira. Abraços !

  3. Alexandre ferreira lopes disse:

    E como dizia a velha nova maxíma no Brasil não só o futuro e incerto como o passado duvidoso.

  4. “temos mais politicos do que juízes no Supremo”, em parte cabe razão afinal como eles são eleitos, mas, é inegável que você é mais politico de esquerda do que juiz, com esse ‘conhecimento jurídico’ que você tem em dar este parecer espero que seja eleito ministro do STF.

    • Carlos Roberto, há gente que vê chifre em cabeça de cavalo, fruto do desvario ideológico e da ignorância. O que o articulista escreveu, de forma até singela, é o que qualquer um que se interessa pelo bem das normas vigentes no país, com um mínimo de intelecto deveria saber. O artigo, citado por Kennedy Alencar, é claro o bastante para qualquer leigo entendê-lo. Não é preciso ser um doutor em leis, basta ser estudante de concursos públicos em que caia a matéria “Direito Constitucional”. O resto, são os jardins suspensos da Babilônia, como diria Nelson Rodrigues.

  5. José Rangel Jr disse:

    Impedir que políticos ficha suja acessem cargos eletivos não é punição e sim aplicação do Princípio da Moralidade, Princípio expresso na Constituição.
    Trata-se de Requisito indispensável para o exercício da função pública e não penalidade
    a ser aplicada retroativamente.
    Lamentável que, diante desse avanço, tentam achar ilegalidade (inconstitucionalidade) na tentativa de moralidade.

  6. wilson nogueira disse:

    Essa velharada dp STF perdeu a noção da Lei maior, que é a Constituição Federal.
    Se até nas leis menores é bem claro que, não há crime antes da Lei pertinente, e a Lei da
    ficha limpa é posterior à 2.010…então….
    Mas esse pessoal togado está achando-se donos do país e donos da verdade…
    Aí fica difícil de falarmos em Democracia, Direitos e Justiça….

  7. JUAREZ CAMPOS disse:

    Onde já se viu candidato sem partido. É inconstitucional e vem o tal Barroso com esta pérola. A fidelidade partidária já foi destruída pelo Barroso ao se admitir que senador, prefeito, presidente pode deixar o partido sem nenhuma consequência.

  8. Eugenio Barros disse:

    O STF está corretíssimo. Temos que nos livrar dos criminosos o mais rápido possível.

  9. Ray Magno disse:

    Ora, por que não? Existem mil e um meandros para inocentar crimes. Se algo contraria o que existia de errado, corrija-se. PARABÉNS STF.
    .
    VAMOS DEIXAR DE SER DEMASIADO ACADÊMICOS. Deve voltar no tempo sim. Devido a inflexibilidade aproveitada que tomou conta de nosso Congresso e Justiça vivemos esse caos vergonhosos em nossas instituições falidas que deveriam ser exemplares.
    .
    Antigamente também se dizia que a justiça não retroagia. No governo Henrique retroagiu, mas também perseguiu, e isso não podia acontecer. Falta de zelo.
    .
    Ou mudamos pela razão ou acabamos de vez como república democrática. E isso é urgente!
    .
    Saudações

  10. Adonai Sales disse:

    Segundo os ministros defensores da retroatividade é que impedir a candidatura não é considerado prejudicar e sim o estabelecimento de regra nova para pessoas que queiram fazer parte da do poder público através do voto.Bom,é como se passasse a exigir que eleitores que transferiram seu título para capital do estado até 08 anos atrás não pudessem se candidatar em outros municípios.Ou seja,na época que foi transferido não havia esta regra.

  11. Antonio disse:

    Concordo plenamente com o Supremo Tribunal Federal. A Constituição de 1988 já se tornou uma colcha de retalhos com tantas implementações feitas ao sabor do interesse de políticos corrompidos pelo poder da fama da riqueza. Não importa o preço. Transformam o País em propriedade pessoal. Há muitas alterações a serem feitas. Os que praticaram peculato deveriam e devem devolver tudo o de que se apropriaram indebitamente da Nação. Parabéns ao Supremo Tribunal Federal.

  12. denis disse:

    Lugar de candidato com problemas na justiça não é na assembleia , congresso, senado, governadoria, presidência e cargos públicos.
    Resolvam as pendencias principalmente por improbidade administrativa, que é a maioria dos casos, sejam julgados, apenados e só depois de extinta a sentença se candidatem.
    Parabéns ao STF para acabar com esse formalismo na interpretação de leis que só favorecem os pilantras.

  13. A LEI DA FICHA LIMPA DEVERIA AFASTAR O CORRUPTO PARA O RESTO DA VIDA! disse:

    A lei da Ficha Limpa nasceu de iniciativa popular sim, mas, com certeza, “O TEMPO DE 3 ANOS NÃO TEM NADA DA VONTADE POPULAR”. Com certeza, se a população fosse consultada para saber o tempo da punição na lei da ficha limpa, votaria por tempo perpétuo, ou seja, nunca mais o ladrão ter o direito de se candidatar. Baseando nisso, que deve ser a opinião de pelo menos mais uns 200 milhões de brasileiros indignados com essa bandidada no poder da república, “O STF AINDA FOI MUITO BRANDO NA ALTERAÇÃO PARA 8 ANOS DE PUNIÇÃO E NO ALCANCE ACIMA DE 2010″!
    HÁ MILHARES DE BRASILEIROS MORRENDO NAS FILAS DO SUS, NAS MACAS PELOS CORREDORES DOS HOSPITAIS, POR FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SANEAMENTO BÁSICO, EDUCAÇÃO ETC POR CAUSA DAS ROUBALHEIRAS DESSES BANDIDOS TRAVESTIDOS DE POLÍTICOS E GOVERNANTES!

  14. Silmar José Biazioli disse:

    Cordiais saudações a todos. Na minha modesta opinião, seria necessário outra constituição. Elaborada por juristas, advogados, médicos, engenheiros, enfermeiros, membros da sociedade civil, sindicalistas. Caberia aos membros do poder legislativo avaliar, aprovar ou não. O básico do direito é que acima da lei, existe o espírito da lei. O bem da sociedade deve ser acima do direito adiquirido. O judiciário se guiou pelo espírito da lei, para poder ser questionado casos antes da edição da lei da ficha limpa. Começo a acreditar, infelizmente, que, após quase 30 anos, a CEF só serviu para librar políticos e bandidos da prisão… Paz e bem a todos!

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados

Não serão liberados comentários com ofensas, afirmações levianas, preconceito e linguagem agressiva, grosseira e obscena, bem como calúnia, injúria ou difamação. Não publicaremos links para outras páginas devido à impossibilidade de checar cada um deles.

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

 
2017-10-18 11:11:44