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Política
22-11-2017, 9h00

STF deve ao país reexame de prerrogativas parlamentares

Apenas Supremo resolverá crise entre TRF e Assembleia do Rio
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KENNEDY ALENCAR
BRASÍLIA

Em face dos novos desdobramentos da crise entre o Tribunal Regional Federal do Rio e a Assembleia Legislativa fluminense, caberá ao Supremo Tribunal Federal descascar esse abacaxi.

O TRF do Rio determinou a volta da prisão dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Mello e Edson Albertassi. A defesa deles pretende recorrer ao STF. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já pediu a anulação da decisão da Assembleia tomada na sexta passada que libertou os três peemedebistas.

Dodge diz que a Assembleia não tinha poder para tomar tal medida e descumpriu formalidades, num argumentação parecida com a adotada ontem pelo TRF a fim de mandar prender novamente os deputados estaduais.

Como a Assembleia Legislativa do Rio não tem condição política de realizar nova votação para livrar os três deputados, o caminho agora seria uma disputa jurídica. Aí entra o STF.

Há advogados que dizem que a Constituição daria à Assembleia o mesmo poder que o Congresso tem para decidir sobre a prisão de parlamentares. No entanto, houve atropelo formal, com uma comunicação indevida da decisão da sexta passada. Comunicação, aliás, que só chegou ontem ao TRF.

Essa formalidade reforçou a argumentação pela nova prisão. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, criticou a forma como a Assembleia do Rio mandou soltar os deputados e argumentou que as prisões se justificam diante da excepcionalidade do que acontece no Estado, que seria uma “terra sem lei”.

Soluções excepcionais criam precedentes perigosos. O Supremo deveria dar uma resposta geral, que servisse ao caso do Rio de Janeiro, mas também a outros que aconteceram e que poderão ocorrer pelo país.

Há ministros do STF que entendem que aquela decisão sobre o tucano Aécio Neves valeria apenas para deputados federais e senadores. Soa estranho, porque a Constituição estende prerrogativas federais aos deputados estaduais.

Dividido, o Supremo vive uma crise interna com duas alas que se digladiam, mas seria fundamental para o país que o plenário examinasse essa questão e tomasse uma decisão clara.

A classe política já tomou a sua. Decidiu proteger o senador Aécio Neves e os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Mello e Edson Albertassi. Com os desdobramentos da crise no Rio e a entrada em cena de Raquel Dodge, cabe ao STF reexaminar as prerrogativas parlamentares, tomar a sua decisão de forma mais clara.

Ouça o comentário no “Jornal da CBN”:

Comentários
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  1. walter disse:

    Graças a omissão de dna Carmem Lucia caro Kennedy, veja o que um voto mal dado gerou…esta claro que o Rio agiu com este barulho, mas não havia tal mérito, e faltou postura constitucional ao presidente interino da assembleia legislativa, presidida pelo Wagner Montes…kkk…ex jurado de calouros do Silvio…como sempre acontece na corte, a recorrência é constante; perde se milhões por ano…afirmar que acabando com o fórum privilegiado, vai desafogar a corte, é uma piada; falta decisões firmes do colegiado, finalizando seus processos; colocar ordem na casa; acabar com excessos de habeas, e a retomadas de processos já julgados sem novos fatos.

  2. DanAQ disse:

    O problema é a “LEI”.

    EXCESSO DE PODER… INTOCÁVEIS… OS FINS JUSTIFICAM QUAISQUER QUE SEJAM OS MEIOS…

    Nova Constituinte Já.

    DanAQ 20171122

  3. Odair Rodrigues disse:

    Boa tarde
    A principio os Ministros do STF deveriam eleitos entre juizes e procuradores e nao indicados por politicos e deveriam ser imparciais e colocando a Ética Juridica acima de tudo e não é isso que ocorre dentro do STF. Graças as estas indefinições sobre e posições definidas de alguns Ministros criou-se esta sensação de impunidade dos politicos. Pergunta que experiencia o Ministro Gilmar Mendes tem em algum FORUM, TRF ou PROCURADORIA.

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