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Política
11-10-2017, 8h36

STF deve manter poder de punir parlamentar, mas com aval do Congresso

Constituição dá razão ao Senado no conflito institucional com Justiça
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KENNEDY ALENCAR
BRASÍLIA

Salvo um pedido de vista, o que parece improvável diante do teor explosivo do confronto institucional entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal, o plenário da corte deve tomar hoje uma decisão sobre a necessidade de autorização do Congresso para afastamento do mandato e para medidas cautelares penais contra parlamentares.

A tendência é uma saída que preserve a possibilidade de o Supremo punir congressistas, mas submetendo as decisões ao Senado e à Câmara em até 24 horas. Há no STF uma tentativa de construir esse entendimento.

A ação direta de inconstitucionalidade que será julgada hoje, apresentada pelo PP e PSC, foi levada ao Supremo após a suspensão de Eduardo Cunha do mandato de deputado federal em 2016 e o consequente afastamento dele da presidência da Câmara. Na época, o plenário do Supremo referendou por unanimidade uma decisão liminar do ministro Teori Zavascki.

Dificilmente o Supremo deverá voltar atrás em relação ao seu poder de punir, mas provavelmente fará a ressalva da necessidade da autorização do Congresso. Seria uma surpresa o Supremo recuar em relação ao entendimento que teve sobre Eduardo Cunha, mas poderá haver um ou outro voto nesse sentido.

Se prevalecer essa decisão, será um remendo, que poderá deixar insatisfeitos no Congresso. O ideal seria mudar o texto constitucional.

O Senado está certo ao sustentar que o artigo 53 da Constituição é claro ao dizer que a decisão da Primeira Turma do Supremo sobre o senador Aécio Neves seria inconstitucional. A Primeira Turma determinou o afastamento de Aécio do mandato e o recolhimento domiciliar noturno do tucano.

Está escrito no artigo 53 da Constituição que “os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Logo, teria de haver o flagrante num crime inafiançável para a Justiça mandar prender um congressista e, nesse caso, a Câmara ou o Senado teriam de autorizar em 24 horas a detenção. Ao pé da letra constitucional, o Supremo teria muito menos do poder do que vem adotando.

A Constituição de 1988, que nasceu após a redemocratização do país em 1985, quis proteger parlamentares de medidas arbitrárias que aconteceram durante a ditadura de 1964, como cassações de mandatos concedidos pelo voto popular. Faz sentido proteger as prerrogativas dos parlamentares, mas elas não podem servir de escudo para que crimes sejam cometidos.

Esse é o melhor argumento a sustentar a posição que permitiria ao Supremo aplicar uma punição que vá além da prisão em flagrante por crime inafiançável. Por isso, a tendência hoje é encontrar um caminho que mantenha o poder de punição da Justiça, mas demande o referendo da maioria do plenário da Câmara ou do Senado.

*

Plano de voo

O presidente Michel Temer avalia que daria para aprovar em novembro na Câmara uma reforma da Previdência enxuta e ancorada nos seguintes pontos: fixação de idade mínima e equiparação das regras de aposentadorias entre os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos. Até dezembro seria possível votar a reforma no Senado.

Em relação à idade mínima, o governo crê que haveria apoio para fixar 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com a regra de transição já prevista no relatório aprovado na comissão especial da Câmara.

O Palácio do Planalto considera difícil elevar o tempo mínimo de contribuição para pedir aposentadoria de 15 anos para 25 anos. É uma medida que prejudicaria fortemente os trabalhadores mais pobres e que têm dificuldade para arrumar empregos formais.

Esse é o plano de voo de Temer após a batalha da segunda denúncia na Câmara. O governo crê que terá votos para barrar a autorização a fim de que o STF (Supremo Tribunal Federal) possa analisar a segunda acusação da Procuradoria Geral da República contra o presidente.

Temer também discute com auxiliares um conjunto de medidas econômicas que possa aprovar no Congresso entre novembro e abril de 2018.

Ouça o comentário no “Jornal da CBN”:

Comentários
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  1. walter disse:

    No fundo não tem sentido caro Kennedy; que define crimes, é o supremo…o Senado precisa entender, que parlamentar, não tem fórum para crimes, e não precisam opinar coisa nenhuma…a grande verdade; precisam derrubar esta malandragem, de parlamentares, estar acima da sociedade, nesta hora…com a palavra máxima, deve estar a lei, de forma geral, e até no judiciário…precisamos avançar, validando leis absurdas, de 60 anos atrás pelo menos; atualizar e modernizar tudo, para funcionar…quanto a reforma do temer, esperamos que saia a previdência pelo menos; não podemos deixa lo a vontade; tem planos heterodoxos, que vão tentar para o Brasil, sem ser eleito legitimamente; precisamos ficar atento; tem intenções que nem sempre, são almejadas pela sociedade…

  2. Maria Aparecida Ramos Tinhorão disse:

    Sanear a Previdência com medidas paliativas vai apenas protelar e onerar a situação para o contribuinte.
    E preciso enxugar a máquina do Estado, muito pesado, incompetente e desonesto.
    É este pesado ônus estatal que encoraja iniciativas separatistas… que não são de todo má ideia !

  3. ONDE JÁ SE VIU "RAPOSA TOMAR CONTA DE GALINHEIRO"? disse:

    Num cenário político como o atual, onde quadrilhas tomaram conta do Executivo e Legislativo, só faltava os próprios criminosos se julgando! É o fim do mundo! Os caras primeiro perderam totalmente o elo com o povo; agora perderam totalmente o juízo! Tomara que os disenterias verbais e decrepitudes morais não sejam maioria no STF!

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