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Entrevistas
14-04-2015, 17h35

‘Não há argumentos consistentes para a redução da maioridade penal’

Para antropóloga Débora Diniz, prisão de menores pode aumentar insegurança
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ISABELA HORTA
Brasília

Débora Diniz diz que não há argumentos consistentes que justifiquem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a antropóloga, que é professora de Direito na UnB (Universidade de Brasília), duas “inverdades” orientam essa proposta. “A primeira sustenta que os atos infracionais cometidos por adolescentes não são punidos. A segunda considera a prisão uma medida justa e que poderia conter a violência”, explica.

Depois de mais de 20 anos parado no Congresso Nacional, o projeto que trata da redução da maioridade começou a ser debatido em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O colegiado terá 40 sessões para decidir sobre o assunto. Se o projeto for aprovado pela comissão especial, seguirá para votação no plenário na Câmara.

Na avaliação de Débora, o encarceramento de adolescentes poderá aumentar a insegurança a longo prazo. “Esse jovem dificilmente conseguirá ser reinserido na sociedade, uma vez que ficará um longo período longe dos estudos, perderá os vínculos sociais e terá suas chances de trabalho reduzidas. Isso certamente pode criar as condições de fragilização para o crime ou outras formas de sobrevivência à margem das leis.” Para a professora, é “impossível” que o regime prisional de restrição de liberdade ressocialize o menor infrator.

A pesquisadora da Anis (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero) critica o argumento de que a redução da maioridade inibirá o recrutamento de jovens para a prática de crimes. Diz que a inimputabilidade dos menores não deve ser confundida com impunidade. “O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê seis medidas socioeducativas para punir os jovens infratores, que variam conforme a gravidade do ato infracional cometido.”

Débora também critica a proposta de redução da maioridade apenas em casos de crimes hediondos. “Os adolescentes que cometem atos infracionais contra a vida são a minoria dentre os adolescentes em conflito com a lei. Essa exceção não pode justificar a criação de uma regra que diferencie os menores infratores.”

O Brasil ocupa o segundo lugar no ranking de homicídios de adolescentes elaborado pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), ficando atrás apenas da Nigéria. Para a antropóloga, o genocídio de jovens é “naturalizado” pela sociedade brasileira. “As vítimas são negras e pobres. Não são crimes que causam temor às elites conservadoras do nosso país. O que assusta as elites é a possibilidade desse mesmo adolescente, que pode morrer, cometer um crime contra a vida de algum deles”.

Confira a entrevista:

1 – Quais são os argumentos mais consistentes a favor da manutenção da maioridade penal em 18 anos?

O principal argumento para a manutenção da maioridade penal em 18 anos é que os adolescentes são pessoas em desenvolvimento e, por isso, merecedores de proteção especial e de cuidados específicos. Nesse caso, a inimputabilidade do menor de 18 anos tem que ser entendida como uma necessidade para a garantia de direitos fundamentais para uma pessoa que está em desenvolvimento.

2 – Quais são os argumentos mais consistentes a favor da redução da maioridade penal para 16 anos?

Acredito que não há argumentos consistentes que justifiquem a redução da maioridade penal para os 16 anos. O que há são argumentos que se orientam, principalmente, por duas inverdades: a primeira, que sustenta que os atos infracionais cometidos por adolescentes não são punidos. A segunda, que considera a prisão uma medida justa e que poderia conter a violência.

3 – As pessoas que são a favor da redução da maioridade penal argumentam que a inimputabilidade faz adultos recrutarem menores para cometerem crimes. Como solucionar esse problema? O jovem de 16 anos tem maturidade psíquica para ser responsabilizado por seus atos infracionais?

Esse me parece ser um argumento muito frágil para a defesa da redução da maioridade penal. Há um enorme engano daqueles adultos que recrutam adolescentes para cometerem crimes partindo da ideia de que esses jovens ficariam impunes. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê seis medidas socioeducativas para punir os jovens infratores, que variam conforme a gravidade do ato infracional cometido. Ou seja, o que há aqui é um falso problema, pois a inimputabilidade do adolescente não significa a impunidade do ato infracional.

O jovem de 16 anos deve ser considerado como uma pessoa em desenvolvimento e, portanto, como alguém que necessita de uma proteção especial e de prioridade absoluta na garantia de direitos.

4 – O que acha da proposta que reduz a maioridade penal apenas para crimes hediondos? Faz sentido criar esses dois tipos de maioridade penal?

Não faz sentido criar dois tipos de maioridade penal. Os adolescentes que cometem atos infracionais contra a vida são a minoria dentre os adolescentes em conflito com a lei. Essa exceção não pode justificar a criação de uma regra que diferencie os menores infratores. Além disso, esses adolescentes que comentem atos graves são punidos com medidas socioeducativas de internação, ou seja, eles já são punidos com uma medida privativa de liberdade.

5 – A prisão de jovens infratores diminuiria os índices de violência? Qual deve ser a estratégia para reduzir a criminalidade?

Essa é uma promessa não cumprida do cárcere e uma expectativa de quem aposta na prisão como medida justa de retribuição ao crime. É impossível que um regime prisional de restrição de liberdade possa ressocializar o menor infrator de forma que ele se torne um cidadão participativo. Além disso, as prisões são espaços de negligência, violência, insalubridade, o que elas produzem é maior vulnerabilização e exclusão social. Para a redução da criminalidade de adolescentes em conflito com a lei, o que deve existir é um maior investimento em políticas sociais de garantias de direitos fundamentais e não em políticas punitivas mais severas.

6 – De que forma a reclusão em nosso sistema penitenciário pode impactar o desenvolvimento de um jovem? Ele conseguirá ser reinserido na sociedade?

Ao contrário do que se pensa, o encarceramento de adolescentes no sistema prisional pode aumentar ainda mais a insegurança em um longo prazo. Isso porque esse jovem dificilmente conseguirá ser reinserido na sociedade, uma vez que ficará um longo período longe dos estudos, perderá os vínculos sociais e terá suas chances de trabalho reduzidas. Isso certamente pode criar as condições de fragilização para o crime ou outras formas de sobrevivência à margem das leis

7 – Segundo dados da Unicef, o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados no período de 2006 a 2012. Por que a redução da maioridade penal tem mais espaço no debate público do que a busca de medidas para impedir o assassinato de jovens?

Esse problema do debate público ocorre também no nosso dia a dia, o assassinato massivo de jovens no Brasil é naturalizado e silenciado por nós. Esses são crimes que têm cor e classe. As vítimas são negras e pobres. Por isso, não são crimes que causam temor às elites conservadoras do nosso país. O que assusta as elites é a possibilidade desse mesmo adolescente, que pode morrer, cometer um crime contra a vida de algum deles. Ao se mover por esse medo e tentar solucioná-lo com a proposta da redução da maioridade penal, o debate público omite esse problema mais grave de genocídio da população jovem e negra do Brasil para tranquilizar quem dificilmente será morto por um adolescente infrator.

Comentários
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  1. E.Silva disse:

    Os menores roubam e matam friamente e ficam impunes, protegidos pelo tal Eca, e ainda aparece gente dizendo que não há argumento consistente. Tem dó, vai!

  2. manoel soares neto disse:

    o que mais vemos no dia-a-dia, são noticias de atos perversos praticados por menores, o eca seria pra proteger, e não pra dar direitos, esqueceram da velha máxima “DIREITO TEM, QUEM DIREITO ANDA” independentemente de idade, acredito q dando direito a quem merece, e punindo a quem não merece, não seria necessário reduzir a menor idade.

  3. Paulo R Menegatti disse:

    Tire as crianças delinquentes das ruas e no futuro terão maiores sem pudor para apertar o gatilho.
    A EDUCAÇÃO é e será sempre a melhor forma de melhorar isso.

  4. Lubiashi Bublanski disse:

    “O jovem de 16 anos deve ser considerado como uma pessoa em desenvolvimento…”, portanto, segundo essa sujeita deve ser inimputável. Então minha senhora, qual é seu argumento para que um jovem de 16 anos decida o comando do país através de seu voto? Para isso ele já está desenvolvido? Quanta hipocrisia.

  5. Reinaldo Oliveira disse:

    Prezada senhora Débora Diniz. Todos nós sabemos que os governos federal, estaduais e municipais precisam investir muito em penitenciárias melhores, em políticas sociais e em outras atividades que evitem que os menores se tornem infratores. Mas nós não vemos muitas pessoas “brigando” com esses governos para que eles façam o que é necessário. Somente na hora em que se tomam decisões como a que agora estão tomando, que é a redução da maioridade penal, e que a mídia notícia tudo, é que aparecem pessoas como a senhora dando o contra. Gentil senhora, nossos policiais são achincalhados e ameaçados por centenas de menores infratores que sabem que podem cometer qualquer crime sem serem punidos. Milhares de mães padecem com o maior sofrimento do ser humano que é perder um filho assassinado por um desses pequenos malfeitores que não têm nada a perder e chegam a matar por prazer. Enquanto os governos não fizerem o que é preciso (por favor, vá brigar com eles para que eles façam), vamos proteger as milhares de mães e famílias que descobrem onde está o inferno quando seus filhos são assassinados e os seus assassinados ficam rindo de todos nós. vamos proteger as milhares de mães e famílias que descobrem onde está o inferno quando seus filhos são assassinados e os seus assassinados ficam impunes, rindo de todos nós, e continuam nas ruas cometendo os mesmos crimes.

  6. Valdir Alves disse:

    Um absurdo ainda existir pessoas com nível de graduação elevada, que defenda a manutenção da maioridade penal.
    Certamente não teve nenhum ente querido assassinado pelos supostos menores, protegidos por essas leis ultrapassadas, ou se tiver não tem consciência.
    Hoje o menor tem total consciência de seus atos.
    Sou a favor sim de baixar a maioridade penal.
    Sou a favor sim de melhorias nas penitenciarias com a finalidade de acabar com a ociosidade dos internos, fazendo com que os mesmos aprendam um ofício, e paguem por sua estadia.
    Nos países desenvolvidos funciona, porque não aqui?
    Só chegamos no ponto que estamos devido aos “doutores” e “políticos”, que defendem essa bandeira.
    Se a suposta criança ou adolescente sabe matar, tem que receber a resposta do estado a altura, no rigor da lei,(responder como adulto).
    A mudança tem que ser mais ampla, sem limites de idade.

  7. Fernando M.A. disse:

    “Para a redução da criminalidade de adolescentes em conflito com a lei, o que deve existir é um maior investimento em políticas sociais de garantias de direitos fundamentais e não em políticas punitivas mais severas.”
    Escuto isso a pelo menos de 20 anos, ou seja, todos que nasceram quando comecei a escutar não são mais adolescentes (portanto pode-se admitir que foi uma geração) e o que mudou? Só piorou a criminalidade menores de idade e este período foi governado por quem defendia estas medidas.
    Portanto o desejo da diminuição da menoridade penal vem da ausência de quem defende o contrário de aplicar o que falam e demonstrar que estão corretos e como a população brasileira está sem paciência com os políticos e no seu ato de pouco importar para quem não é de seu grupinho, então o povo impõe uma solução, mesmo que não seja a melhor.
    Esta é a maior justificativa pela menoridade, é o descrédito aos políticos que façam algum plano a favor de todo o povo, é a certeza de que se não for feito isso, vão fazer nada para resolver a situação.

  8. Oswaldo Siman disse:

    Elites conservadoras.Meu Deus,sim

    eu ainda acredito,esta senhora assim como seus pares estão completamente fora da nossa realidade.
    Me desanima até para continuar com o meu humilde comentário.
    Sou só um pai de dois filhos-que trabalharam muito e desde cêdo-e três netos, que vive diariamente aflito pedindo a ajuda dos céus para que eles voltem para casa.

  9. César disse:

    Talvez a solução seja prender os políticos! Pelo não cumprimento do estatuto do menor e adolescente (ECA). Faltam creches, faltam escolas, faltam áreas de lazer, faltam muitas coisas de “responsabilidade” do Poder Publico. Se o menor não é o culpado…Logo o Poder Publico é o responsável. Cadeia para os políticos!

  10. César disse:

    Se o argumento para não mexer na lei endurecendo-a para crimes hediondos é este da resposta dada pela Antropóloga Debora Diniz, não vejo porque tanto barulho, por nada. Se é como ela diz ” Os adolescentes que cometem crimes contra a vida são a minoria dentre os em conflito com a lei”. Se é assim, apenas uma pequena parcela de adolescentes que seria responsabilizada. Muito barulho por nada! Agora pergunte aos parentes das vítimas! Como ressocializar, um menor que queima uma pessoa viva? Apenas varrendo praças? Como ressocializar, um menor que atira e mata uma criança, apenas por ter a criança chorado durante o assalto, a sua residência? Ensacando compras em um supermercado? Dizer que eles ficaram piores do que já estão, é um argumento fora da realidade do mundo. Se não os punirmos, estaremos punindo toda a sociedade honesta e trabalhadora. E qual é o nosso crime? Nosso crime é sermos “vítimas”! Vítimas dos bandidos e novamente vítimas da injustiça. Portanto, somos criminosos reincidentes e condenados a prisão domiciliar quando escapamos da pena de morte. Enquanto isto, eles estão livres, para continuar a sua infância “inocente”.

  11. César disse:

    O que mais incentiva a criminalidade é a impunidade e o exemplo que vem de cima!

  12. Marco Túlio Castro disse:

    Faço votos que quem não apoie a redução da maioridade para esses psicopatas não tenha nenhum de seus familiares assassinados por um deles.

    Quando isso acontece, todos os argumentos se invertem.

  13. Juvencio disse:

    Pensando bem no Brasil do PT não há argumentos consistentes para punir quaisquer crimes ou deslizes porque eles simplesmente não existem !

  14. Joaquim disse:

    KKKKKKK, só rindo mesmo. Brasil pais do faz de conta>
    Fazemos de conta que o ECA funciona.
    Fazemos de conta que temos energia.
    Fazemos de conta que não temos inflação.
    Fazemos de conta que a justiça é ágil e justa.
    Fazemos de conta que os bandidos são todos injustiçados sociais.
    Fazemos de conta que os alunos passam de ano sabendo.
    Fazemos de conta que não existe terceirização no Brasil.
    Fazemos de conta que o empregado é pobre coitado, injustiçado pelas empresas.
    Mentimos descaradamente em todos os níveis pois aqui é pais do faz de conta.

    Quem sabe no dia que as pessoas começarem a realmente assumirem as suas responsabilidades e encararem as suas obrigações de frente, poderemos sentar em uma mesa e dai sai alguma coisa que se preze.
    Enquanto isto estamos no pais da Alice, em que um menor de 16 anos pode portar uma arma e matar, sabendo das consequência, ou alguém é ingenuo de achar que quem porta uma arma não sabe para que serve, e sair impune, pois é isto que acontece na pratica. O que o ECA diz fica apenas no papel.

  15. Constantine disse:

    Porque deveríamos ouvir a opinião de magistrados e professores de direito, psicólogos, cientistas sociais, especialistas em segurança, etc etc.?
    Pra que pensar em educação se o que valorizamos hoje em dia é exatamente o contrário disso?

    Para a população “esclarecida”, vale mais o que um militar demente, um músico fracassado, um humorista sem graça e uma jornalistinha de meia tigela do que qualquer coisa dita por alguém com formação e estudos NA ÁREA.
    Todas as decisões importantes deveriam ser tomadas por pessoas incapazes e sem conhecimento de causa, ecoando sentimentos de uma população levada pelas emoções do momento e manipulada por inescrupulosos políticos e veículos de comunicação. Anti-intelectualismo parece ser a maior bandeira das “pessoas de bem”.

    Por causa desse pensamento é que o Brasil vai em direção ao abismo.
    Nos vemos na Idade Média.

  16. Maria José Rêgo disse:

    Ainda bem que que existem intelectuais que pensam diferente da maioria dos congressistas. É consolador saber disso.

  17. João disse:

    Uma criança que cometeu um latrocínio jamais será integrada na sociedade porque ela está integrada no mundo do crime, permanecer 2 meses ou 2 anos na fundação casa também não integra na sociedade, para esse caso, talvez algum outro.
    Defender uma criança dessas, existem crianças com vários homicídios cometidos e estão nas ruas, entre nós, deixem de hipocrisia, queremos um Brasil mais sério.

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