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Geral
17-10-2013, 20h28

O interesse público é o que decide

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Na polêmica sobre biografias não autorizadas, o interesse público deve nortear um ponto de equilíbrio entre a liberdade de expressão e a privacidade de todos os cidadãos, famosos ou não.

Nenhum direito é absoluto. O exemplo clássico é a legítima defesa contra alguém que tenta assassinar uma pessoa. Nesse caso, o direito à vida permite que se mate o agressor.

A mesma fórmula vale para os direitos de livre expressão e de privacidade. Numa democracia, a censura prévia não deve e não pode existir. Portanto, a ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 20 do Código Civil deveria ser julgada procedente pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Esse artigo dá a biografados e seus familiares um poder de veto que se choca com a liberdade de expressão e o direito à informação. O artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais, é cristalino a respeito da liberdade de expressão e do direito à informação no Brasil.

Dito isso, é recomendável a construção de um instrumento legal que forneça a todos os cidadãos o direito de dar alguma proteção à sua vida privada. Um político e um artista têm menos direito à privacidade do que os demais cidadãos porque atuam na esfera pública. Mas eles devem ter algum direito.

A decisão de expor fatos da esfera pessoal de um artista famoso deveria ser justificada pelo interesse público. O mesmo deveria valer para políticos. Tornar público um fato da vida privada de um político faz sentido, por exemplo, se ele interferir na suas decisões no cargo. No caso de um artista, o fato da esfera pessoal precisaria ter influenciado sua obra de uma maneira que o público mereça conhecer. Do contrário, é fuxico para atender a uma curiosidade algo mórbida. Isso não deveria ser estimulado.

Vivemos numa sociedade cada vez mais transparente, aberta, exposta. O eleitor demanda mais transparência dos políticos. Câmeras se espalharam pelas ruas, edifícios e casas. A NSA, a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, consegue quebrar qualquer protocolo de segurança nas comunicações pela internet. É um caminho com riscos. Logo, é natural refletir a respeito deles.

A discussão sobre o direito de resposta tem tudo a ver com o debate entre liberdade de expressão e privacidade, porque também envolve a preservação da imagem e da honra de uma pessoa. 
Conseguir um direito de resposta eficiente é complicadíssimo no Brasil. Cansei de ouvir advogados dizerem que aconselham clientes a não processar jornalistas e veículos de comunicação porque só encontrariam desgaste político e dificuldade de vitória.

O direito à privacidade e o direito de resposta precisam de instrumentos jurídicos mais eficazes e céleres para reparar eventuais injustiças. A imperfeição dos atuais mecanismos legais que propiciem isso não pode servir de justificativa à censura prévia.

É o preço que pagamos por viver na democracia, o pior regime, com exceção de todos os outros. Mas a democracia é viva como o direito. Deve ser sempre atualizada e aperfeiçoada para se adaptar à contemporaneidade. Nesse contexto, a discussão sobre as biografias não autorizadas faz bem ao debate público brasileiro.

 

 

 

 

 

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