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Política
10-12-2019, 20h40

Senado deve aprovar projeto frágil para recriar prisão em 2ª instânciaP

Iniciativa contraria Constituição e deve ser barrada no STF
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Kennedy Alencar
BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deverá aprovar amanhã um projeto frágil para tentar restabelecer a pena de prisão após condenação em segunda instância.

A iniciativa de mudar o CPP (Código de Processo Penal) deverá acabar sendo contestada com sucesso no Supremo Tribunal Federal, mas poderá ter o efeito político de pressionar a Câmara a votar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), iniciativa que, se vingar, também deverá acabar em discussão judicial.

A nova redação no artigo 283 do CPP é a seguinte: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude da prisão temporária ou preventiva”.

A mudança se choca com o inciso 57 do artigo 5º, que é claro ao dizer que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Ora, se o órgão colegiado for a segunda instância, cabe recurso para o terceiro grau. Não há trânsito em julgado. Há um óbvio conflito da nova redação, que prevê prisão após condenação criminal por órgão colegiado. Se uma lei se choca com a Constituição, vale a segunda. Isso é básico no direito.

Ao prever a prisão após condenação criminal, o Senado tenta resolver o problema de cumprimento de sentenças cíveis no âmbito da segunda instância. É um jeitinho.

A iniciativa da CCJ tende a ficar engavetada na Câmara, mas poderá servir como munição para um setor da opinião pública e do Congresso que quer mandar Lula de volta para a cadeia.

Toda essa discussão sobre reinstituir a pena de prisão após a condenação em segunda instância tem o objetivo casuístico de prender novamente o ex-presidente petista. Lei sob medida para punir uma pessoa é típica de ditaduras, não de democracias.

Ouça o comentário a partir dos 4 minutos e 2 segundos no áudio abaixo:

Comentários
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  1. walter nobre disse:

    Kennedy a prisão em segunda instância deveria ser dever de todos, principalmente do supremo; se estão criando um projeto frágil, deve se a uma falta grave nas intenções heterodoxa do supremo; prisão em segunda instância, não deveria ser discutida, e sim aplicada. O Mundo tem esta conduta; transitado e julgado é uma terceira instância, levando as condenações a perecerem, isto não é republicano; esta claro por motivos múltiplos, muitos não querem a que a Lei vigore amplamente, o que é uma grande vergonha a todos os brasileiros.

    • Wellington Alves disse:

      O problema não é 4 instâncias, mas o tempo que levam para julgar. O caso Lula mostra que, em especial a segunda instância, postergam porque querem.

  2. Wellington Alves disse:

    O Senado perde tempo em fazer uma alteração que é sabidamente inconstitucional. Apenas para afrontar o Supremo.

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