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Política
17-09-2015, 17h50

STF trava ação do Congresso a favor de doação empresarial

Partidos e políticos terão de mudar a forma como se financiam
43

KENNEDY ALENCAR
BRASÍLIA

Da forma como foi decidida a proibição de doações de empresas privadas, só uma nova Constituição ou uma composição futura do STF (Supremo Tribunal Federal) poderiam rever a decisão histórica de hoje. Por 8 a 3, o Supremo derrotou os defensores de contribuições eleitorais de pessoas jurídicas.

A ação proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) argumentou, basicamente, que a participação das empresas cria desigualdade na política. Deixa os eleitos sob influência do poder econômico de grandes empresas, uma distorção que diminui o voto do cidadão. Por isso, no entender da OAB, agora acolhido pelo Supremo, a proibição de doações de pessoas jurídicas seria uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, não poderia ser modificada por emenda constitucional.

Uma alteração desse entendimento só poderia acontecer por uma nova Assembleia Constituinte ou por uma maioria futura do Supremo que venha a julgar em sentido contrário.

A Câmara aprovou uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para permitir doações das empresas, com o agravante de ressuscitar as contribuições ocultas. Essa emenda pode ser objeto de um mandado de segurança, que seria apresentado ao STF para pedir a paralisação de sua tramitação. No entanto, outros acreditam que, como se trata de assunto interno do Poder Legislativo, a PEC poderia continuar tramitando.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) diz que os senadores contrários ao financiamento empresarial pedirão que essa emenda seja votada na semana que vem. A ideia é “destacar” (separar) a parte de doação empresarial e rejeitá-la. Assim, o tema seria enterrado no Congresso.

A decisão do Supremo deixará a presidente Dilma Rousseff numa sinuca política. Enfraquecida politicamente, ela decidirá se sancionará ou vetará uma lei infraconstitucional que permite doações empresariais. Dilma poderá vetar, dizendo que segue a decisão do Supremo. É a tendência, dizem auxiliares.

Mas, se não quiser comprar briga com Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, poderá sancionar e deixar que seja apresentada ao Supremo uma contestação à constitucionalidade dessa lei.

“Não quero acreditar que a presidente, depois da decisão do Supremo, vá sancionar essa lei”, diz o senador Randolfe.

Os defensores da doação de empresas lutarão para manter esse tipo de contribuição, mas a decisão do Supremo praticamente inviabiliza esse plano. Em tempos de Lava Jato, partidos e políticos terão de mudar radicalmente a forma como se financiam.

Houve uma grande vitória hoje da OAB e das entidades da sociedade civil que apoiaram essa luta, como a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).

Comentários
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  1. ADILSON AMADEI disse:

    parabens OAB . AGORA PRECISAMOS DE ACABA COM O FÕRO PRIVILEGIADO DOS POLITICOS E DA CONDIÇÃO DE SEGUNDO MAIS CARO POLITICO DO PLANETA;

    P A R A B E N S

    • Antonio Lima disse:

      Devemos ter atenção ao texto da decisão. Lembramo-nos que neste país tudo é possível e manipulado. Se o texto fala em doação, a priori, não está descartada a possibilidade de empresas pagarem contas de políticos, agenciar propagandas e despesas ocultas que não obstante, está descrito no texto.

  2. samuel barbosa disse:

    kennedy, o STF não decidiu que é cláusula petrea, apenas decidiu que a doação privada é inconstitucional, que artigos da lei são inconstitucionais. Em tese, o Congresso pode fazer uma PEC e aí, sim, o STF teria que que dizer se é clausula petrea.
    abs

  3. Júlio César Carestiato disse:

    Uma decisão histórica da nossa maior corte de Justiça. O início da construção de um dos pilares da moralidade na política brasileira.

    • César disse:

      Inocente! O partido político, que está com o cofre bem cheio, deve estar comemorando.

      • Rafael disse:

        Ué, todos os partidos políticos foram favorecidos nesse esquema. E, na última eleição, de todos os cargos à disposição pro cidadão votar, a direita, com PSDB, DEM, PMDB e afins dominou bem as urnas. Logo, não seja mal-intencionado e perceba que, pelo menos no último pleito, não foi o partido que vc tanto odeia o maior beneficiado. Saiba incluir todo mundo.

      • wilson disse:

        mas aí vão ter que prestar conta da despesa e mostrar de onde saiu o dinheiro pra tanto barulho e santinho,kkkk

    • jose sebastiao disse:

      Sim uma decisão histórica. Agora sim a disputa eleitoral ficará mais justa, a ser que com a grande inteligência e criatividade dos atuais congressistas brasileiros, criem um novo “jeitinho” de arrecadar fundos para continuarem a se perpetuar no poder defendendo interesse escusos.

  4. Celio Canuto disse:

    É realmente uma luz no fim do túnel. Vamos ver o impacto dessa mudança tão valiosa e necessária já no próximo pleito. Câmaras legislativas que represente a sociedade e não o poder econômico.

    • César disse:

      Quem tem um exército a seu serviço, quem tem os movimentos sociais nas suas mãos, quem tem o comando dos sindicatos, vai comemorar esta decisão do Supremo Tribunal Federal. Só favorece um partido.

  5. Poleze disse:

    Um país carente de políticos sérios em que o Congresso de modo totalmente irresponsável tenta desestabilizar o governo central por não ter chegado ao poder pela via legal, merece esse puxão de orelha pelo STF, por juízes que precisam ser exemplo. O Placar 8 x 3 é preciso para mostrar aos 70% da população quem é que necessita dos empresários para bancar as eleições. Os filhotes do FHC, como Aécio e compadrios do DEM (Agripino Maia, Álvaro Dias… e PPS (o babão desvairado do Freire), dentre outros, que têm acusado o governo de corrupção, são os próprios promotores da vergonha da corrupção encrostada no Brasil. Será que o Cunha terá vergonha na cara em se posicionar contra a decisão do STF? E se insistir, será que a lava jato do moro vai esclarecer o porque?

  6. Luiz Fernando disse:

    Uma decisão que encerrou a decisão do congresso em oficializar e ocultar a lavagem de dinheiro e a corrupção acredito que os três ministros que votaram contra fizeram isso para agradar certos políticos que gostam de ver irrregularidade

  7. joao da rocha disse:

    Agora, com a eliminação da compra do voto, esperamos que o congresso nacional elimine a figura da reeleição para os cargos do executivo. E, também, por que não começar a discutir o parlamentarismo para chegarmos ao verdadeiro regime democrático, com a escolha de políticos honestos e competentes. Temos dar um basta em arrecadar muito e gastar muito mais, sem prévio planejamento

  8. Laurindo disse:

    Maravilhoso!!! É um grande passo para tornar esta republiqueta numa nação de verdade!

  9. Claudio Marcio Santos de Oliveira disse:

    Realmente uma decisão acertada, agora acabemos com o voto obrigatório.”Eles” vão enlouquecer.

  10. César disse:

    Seria mais útil terem colocado um limite de gastos nas campanhas. Limitar os gastos nas campanhas, não está no horizonte?

  11. celso gomes paulino disse:

    Decisão acertada que pode acabar com os grupos organizados que visam seus próprios interesses e acordos escusos, que levam à corrupção!

  12. Itamaraty em Chamas disse:

    A OAB lutou essa batalha pelos motivos errados, e oque ela defende causará mais mal doque bem. A consequência do fim da doação de empresas privadas será o incremento de caixa 2, assim como do uso de laranjas para transformar as doações de empresas em doações particulares. Saem fortalecidos com essa decisão os partidos que cobram dízimo de seus filiados, desde que pendurados em cachos de cargos comissionados, assim como aqueles que, no poder, detém a capacidade de extorquir empresas por doações, que agora serão ainda mais camufladas.
    O voto de um cidadão nunca foi ou será diminuído pelo poder econômico, particularmente enquanto a compra de votos permanecer proibida. É uma falácia para defender a tese do financiamento público, que é o resultado real dessa decisão: Em plena crise econômica, de representatividade e de corrupção, o STF decide defender a moralidade ao aumentar o custo das eleições para o estado, empurrar para baixo do tapete as doações ilegais e o caixa 2, fingindo que uma lei será cumprida por aqui(seria a primeira vez, se fosse verdade…), e ainda por cima beneficiando os partidos que aparelham o estado para subtrair doações pseudo-particulares. Foi uma tragédia, não uma conquista…

    E declarar que qualquer decisão do supremo, ou artigo mequetrefe da constituição é clausula pétrea é a moda para todo mundo que não tem argumentos reais ou honestos para defender uma idéia ou princípio: Diminuir a maioridade penal não pode porque é clausula pétrea… Doação de empresas não pode porque é clausula pétrea… Tenho certeza de que, se os redatores da constituição quizessem que algo fosse cláusula pétrea, teria-na descrito como tal. Aliás, o fizeram, no artigo 5, e em nenhum outro. Se continuarmos a petrificar nossa constituição, logo teremos de joga-la fora e começar do zero, porque sua dureza será o “rigor mortis”…

  13. Jose Rinaldo disse:

    Diante do que aconteceu na lava-jato e desta memorável decisão do STF, a Presidente da República tem motivos técnicos e quase que obrigação moral de VETAR o novo Projeto de Lei, recém-aprovado pelo Congresso Nacional, que volta a permitir as doações empresariais de campanha.

  14. Matheus Corrêa disse:

    Kennedy, apenas um correção em seu comentário. A Emenda à Constituição não depende de sanção ou veto presidencial, é promulgada direto pela mesa da Câmara e do Senado.
    Abs.

  15. davi disse:

    Agora so resta dizer de onde virá o dihheiro das campanhas, pois se não pode ser doados das empresas será da nosso imposto. O Pais ou nós com todos os arrochos estamos assumindo com essa decisão mais uma grande despesas camapnhas eleitorais. De onde vai sair o dinheiro…

  16. Paulo disse:

    Certo, proibe-se a contribuição das empresas, mas o partido no poder detém o cofre na mão, especialmente das estatais. Hoje o pt aplaude porque detém o poder e rouba bilhões para se financiar. Quero ver quando o poder mudar de mão.

  17. Com essa decisão do STF, teoricamente, acaba a influencia de grandes empresas na condução do país, pois nenhum empresário faz doação, mas sim investimento.

  18. Paulo Lima disse:

    O maior defensor da proibição é o PT então… significa o porque que o PT não quer cortar gastos demitindo cargos comissionados pois é aí de onde vem uma grande arrecadação de pessoa física pois eles são obrigados a pagar dízimos ao partido PT logicamente os outros partidos ficarão na míngua.
    Elementar meu caro Kennedy.

    • Sergioi disse:

      Ura, é só os outros partidos se organizarem tb…o problema é que os outros não querem falar com o povo, não querem falar com os pobres, não querem visitar as periferias, já que não é pra elas que eles querem governar….simples assim

  19. Alexandre Marques disse:

    Se não tiver fiscalização séria nas campanhas, continuarão o caixa dois. Redução do horário político, menos lixo na rua, cavaletes, etc. A tal reforma política mais um ano que se vai e ela não sai.

  20. César disse:

    O lado bom, é que o país não tem dinheiro para nada mesmo. Não vai ter campanha!

  21. Vaner Araújo disse:

    Agora sim, parece que o Brasil começa a ser passado a limpo. Operação Lava Jato, financiamento de campanhas e tem muito mais a ser passado a limpo. Começo acreditar em mudanças no Brasil a partir das próximas eleições, vai ser mudada a cara de nossos políticos.

  22. Jose Candido Ferreira disse:

    Esse é um assunto que só o comportamento dos políticos e das empresas ditarão o moral da questão. A proibição das doações “legais” das empresas não é sinônimo de lisura nas eleições. Isso por causa do “por fora”. Além do mais os políticos irão com uma sede insaciável aos cofres públicos, sobrecarregando ainda mais os contribuintes. Se ficar o bicho pega, se correr o bicho come. Somente com instituições fortes que punam as transgressões é que o “status-quo” será modificado. Vamos acreditar na existência de mais “Moros”, um ministério público eficiente, uma polícia federal atuante e um supremo isento.

  23. Luiz Antonio Ferreira disse:

    Sinuca coisa nenhuma, è proposta da Dilma que seja proibido doação empresarial, foi uma vitória Dela, não adianta usar de artimanha tirando o seu mérito.

  24. Valtonio Pacheco disse:

    O STF deu um tiro certeiro nessa oposição dissimulada que vive falando da corrupção no governo, mas queria a continuação do financiamento de empresas privadas às campanhas, razão principal da ladroagem no país. A OAB e o STF estão dando uma grande contribuição para que tenhamos um pais melhor.

  25. The dead chicken does not lay eggs disse:

    Está aí mais uma discussão sobre o sexo dos anjos.

    Eu, empresa, posso participar dos fundos de campanha de diversas formas. É claro, doações a partidos são dedutíveis no IR mas se eu quiser, e se o retorno for conveniente, posso emprestar meu jatinho para o candidato, com piloto, copiloto e comissária book rosa. Só o querosene de aviação envolvido já é valor considerável.

    Posso reservar hotel em meu nome com consumo liberado, pagar pelo serviço de transporte, pelos almoços, jantares, ceias, e pelo material promocional, que eu encomendaria e distribuiria em meu nome, como fanático eleitor do partido. Além dos serviços com pessoal que lida com ligações telefônicas, emails, propaganda de rua e etc, etc, etc.

    Enfim, posso custear uma campanha inteira se eu quiser. Desde que não deposite dinheiro em nome do partido ou de seus integrantes. É claro, perderei 33,3% em média de dedutibilidade do IR em todos os gastos, já que para o IR serão despesas consideradas como não necessárias para a atividade, mas, dependendo do acordo que me trará benefícios e ganhos futuros, isto pode até ser uma bagatela.

    Isto sem falar nas possibilidades de transferência off-shore.

    E tudo se torna legal na medida em que os gastos forem enquadrados como gastos que se fizeram por iniciativa pessoal de um apaixonado pelo partido. Não há previsão legal para proibir isto.

    Então não entendo esta ênfase em torno deste assunto. É uma galinha morta.

  26. Luis disse:

    E aí PSDB, perderam mais uma(Serra, Aloisio Nunes e Companhia …)

    • César disse:

      Infelizmente Luis, quem perde é o Brasil. Sinto muito em te informar! Pena que alguns ingênuos, imaturos, irresponsáveis, ignorantes( não no sentido de ofender a ninguém, mas sim no sentido de desenformados), ainda estejam comemorando o caminho para o qual estão nos levando. A Venezuelização do Brasil.

  27. Pasquale disse:

    Murilo Ferreira, que se licenciou esta semana da presidência do conselho de administração da Petrobras, fez ontem um desabafo a um interlocutor.Murilo Ferreira
    “A Petrobrás não é do acionista majoritário, nem do acionista minoritário — ela é da corporação,” disse Ferreira, que também é o presidente da Vale.
    “Seu eu fosse morador de Nilópolis, São Gonçalo ou da Baixada [regiões pobres do Rio de Janeiro], eu ficaria revoltado com os tipos de privilégios que os funcionários conseguiram garantir para si mesmos.”
    Em seguida, meio constrangido, tirou da carteira um cartãozinho verde. “Sabe o que é isto? É um cartão com o qual eu vou a qualquer farmácia, pago apenas 15 reais e compro o medicamento que quiser. Nenhuma empresa particular no Brasil tem um cartão de convênio médico como esse. Eu nunca usei, senti vergonha.”
    E prosseguiu: “Na Vale, consegui tirar os carros dos diretores. Na Petrobrás não é possível diminuir qualquer coisa que a corporação não queira.”
    Esse espírito de corpo, segundo Murilo, “não permite imaginar que qualquer coisa vá mudar lá.”
    E, fazendo referência a um prêmio internacional que ganhou como CEO da Vale, disse, “Eu não poderia arriscar minha reputação continuando ali.”

  28. Alvaro Souza disse:

    Só existe uma forma de protestar: Não votando ou anulando o voto, pronto. Dessa forma acho que o efeito vai ser muito mais sentido pela corja. Votar pode até ser um ato de cidadania, numa sociedade ´seria e evoluída. Não votar ou anular o voto é um ato de protesto dos mais eficazes. Pensem nisso!!!

  29. Ramos disse:

    STF veta doação de empresa em campanha eleitoral e deixa Dilma em sinuca política? quem defendeu a contribuição das empresas em campanha foi o Eduardo cunha e seus amigo Tucanos,manchete tendenciosa.

  30. Antenor disse:

    Se entendi, agora, as doações só poderão ser feitas diretamente aos partidos políticos, só por pessoas físicas e -(pasmem) – sem qualquer necessidade de identificação? Aí a festa vai ser de “arromba”.
    NÃO SERÃO IDENTIFICADOS OS DOADORES!!!! Imagine no que o “jeitinho brasileiro dos políticos” vai resultar!

  31. Barreto disse:

    Não há qualquer “sinuca de bico”, pelo contrário, a decisão do STF veio em boa hora para enterrar de vez a tentativa de PEC sobre o assunto. Qualquer emenda neste sentido é inconstitucional. O veto de Dilma, que já era contado como certo, agora tem 100%mde chance de acontecer. Quem ficou mal na fita foi o Cunha e seus aliados que tentaram ressuscitar um assunto que já estava encerrado. Afinal, o plenário já havia votado contra as doações de empresas.

  32. VITOR CARVALHO disse:

    Isso tudo não passa de hipocrisia…Numa terra onde corruptos vão e vêm praticando todo o tipo de ilicitudes, o simples fato de proibir a doação legal de empresas não irá impedir a doação de caixa dois dessas mesmas empresas a políticos inescrupulosos, ou simples repasse de fortunas particulares de empresários em nome de suas grandes empresas. Qualquer bobo sabe, mas a burrocracia tem de estar presente, mesmo impotente…!

  33. João disse:

    É uma derrota para o PSDB, é a melhor notícia dos últimos anos, é a primeira grande medida para combate a corrupção, todos os dias fala-se da corrupção na Petrobras e ninguém fala sobre medidas de combate a corrupção nessa empresa ou no governo, todos nós temos muitas ideias mas não há interesse político nessas medidas, parabéns ao STF.

  34. marcus disse:

    É só vetar o que foi aprovado pelo congresso.

  35. Marco disse:

    Entendo que a presidente deverá vetar não somente a parte do projeto de lei que versa sobre financiamento como todo o texto, afinal uma coisa tá ligada a outra. Se mudam as regras de financiamento os parlamentares devem ter a prerrogativa de tb mudar as regras do sistema eleitoral, optando por modelos que sejam mais adequados a nova realidade como o voto distrital misto.

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